REF. DEPÓSITO: 00371/2022
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
Inutilidade superveniente da lide por anulação da liquidação adicional em IMI
Datas
- Decisão
- 10-05-2022
- Trânsito em julgado
- 13-06-2022
- Depósito
- 08-08-2022
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- Jorge Bacelar Gouveia